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UNIQUALI

NORMAS



29.10.2018
Inf. 11/08 | Resumo do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais

 

Introdução 

Cláusula 1ª. O Unificado assegura vaga ao aluno.

 

Cláusula 2ª. O contrato vale como instrumento de matrícula, desde que haja vaga, condições de habilitação e certificação de quitação com obrigações financeiras.

§ 1º. O pai é responsável pelas declarações de aptidão legal do aluno e informa se o aluno possui ou não necessidades especiais.

§ 2º. O Unificado tem dez dias antes do início das aulas para cancelar o contrato caso não haja ao menos 15 alunos na série.

 

Questões Pedagógicas

Cláusula 3ª. O Unificado obriga-se a fornecer ensino através de aulas e demais atividades escolares.

 

Cláusula 4ª. O Unificado obriga-se a fornecer instalações, equipamentos, recursos humanos e material de uso coletivo.

§ 1º. As aulas serão ministradas em salas de aulas ou locais que o Unificado indicar.

§ 2º. O pai declara que conheceu as instalações físicas do Unificado.

 

Cláusula 5ª. É de responsabilidade do Unificado planejamentos das atividades, marcação de provas, designação de professores etc.

 

Cláusula 6ª. O pai submete-se ao Regimento Escolar, declarando ter recebido um exemplar.

§ 1º. O pai reconhece sua responsabilidade em acompanhar os estudos do aluno.

§ 2º. O pai obriga-se a fazer com que o aluno cumpra o calendário escolar.

§ 3º. O pai está ciente da obrigatoriedade do uso do uniforme escolar pelo aluno.

 

Questões Financeiras

Cláusula 7ª. Como remuneração pelos serviços prestados, o pai pagará o valor indicado, em treze parcelas ou em plano alternativo, fixado em aditivo.

§ 1º. Os valores previstos incluem exclusivamente a prestação de serviços decorrentes da carga horária constante na grade curricular.

§ 2º. A entrada tem caráter de arras.

§ 3º. Se o pagamento inicial for feito em cheque este será recebido em caráter pro solvendo.

§ 4º. As demais parcelas vencem no dia indicado.

§ 5º. Se a matrícula se der a destempo, serão cobradas as parcelas já vencidas.

§ 6º. O valor das parcelas somente poderá ser alterado por força de lei ou de decisão judicial.

§ 7º. O não comparecimento do aluno não exime o pagamento.

 

Cláusula 8ª. Em caso de falta de pagamento, haverá multa de 2%, juros de 1% e atualização monetária pelo INPC.

§ único. Em caso de inadimplência se perderá todo e qualquer abatimento.

 

Cláusula 9ª. Em caso de falta de pagamento, o Unificado poderá optar, em conjunto ou isoladamente, (a) pela suspensão dos serviços, (b) pela rescisão contratual, (c) pela emissão de duplicata, (d) pela contratação de empresa de cobrança ou de advogado.

§ 1º. O pai fica ciente que, em caso de inadimplência por prazo superior a 90 dias, terá seu nome negativado no SPC.

§ 2º. Os serviços extraordinários, como segunda chamada de prova, recuperação, segunda via de documentos etc. serão cobrados à parte.

§ 3º. O pai se responsabiliza pelos dados declarados ao Unificado, devendo informar mudança de endereço.

 

Cláusula 10. O pai obriga-se a adquirir material didático determinado pelo Unificado.

§ 1º. O pai especifica a forma de pagamento do material didático.

§ 2º. O pai fica ciente que nesta aquisição incidem juros de 1,2% ao mês e, em caso de falta de pagamento, haverá multa de 2%, juros de 1% e atualização monetária pelo INPC.

§ 3º. O material didático será entregue ao longo do ano, em quatro volumes, e, em caso de rescisão, o valor pago de material não entregue será devolvido.

§ 4º. O pai está ciente que não poder fotocopiar o material.

 

Cláusula 11. Qualquer abatimento ou desconto é mera liberalidade do Unificado.

 

Cláusula 12. Caso o aluno cause danos ao Unificado ou a terceiros, o pai deve reparar.

§ único. Se o Unificado for responsabilizado, pode exercer o direito de regresso.

 

Cláusula 13. O contrato dura até o final do ano letivo e poderá ser rescindido pelo pai (a) por desistência formal ou pelo Unificado (b) se o aluno incorrer em violação ao Regimento ou (c) devido à inadimplência do pai.

§ único. Em qualquer caso, o pai tem de pagar a parcela do mês em que ocorrer o evento e multa de 1/12 do valor da anuidade.

 

Cláusula 14. A responsabilidade do pagamento das parcelas é solidária dos pais, mesmo em caso de separação, “porquanto incumbe à família a educação dos filhos”.

§ 1º. Em caso de separação, o Unificado deverá ser formalmente comunicado.

§ 2º. O Unificado informará aos pais, conviventes ou não entre si ou com o filho, sobre frequência, rendimento escolar, andamento da proposta pedagógica e situação financeira do contrato.

 

Conclusão

Cláusula 15. As partes atribuem ao contrato eficácia e força executiva extrajudicial.

 

Cláusula 16. As partes elegem o foro indicado para dirimir questões oriundas deste contrato.

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